01 junho 2015

Ministério Público representa prefeita de Ouro Branco por ter nomeado irmã em cargo irregular

 
Vitória Araújo
A prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo (PT) vai responder mais um inquérito no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Desta vez ela é acusada de ter nomeado a própria irmã, Vitória Araújo para exercer o cargo de Diretora Financeira e a servidora Ednilda da Silva Oliveira para exercer o cargo de presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco (Ouro Branco-PREV), os dois cargos são inexistentes, segundo o promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia.

O promotor questiona a possível inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Municipal nº 7/2013, que “institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos efetivos do Município de Ouro Branco, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Ouro Branco (FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco (OURO BRANCO-PREV), e dá outras providências pertinentes”, uma vez que, conforme demonstra cópia da ata, acostada aos autos, a lei complementar em questão foi aprovada com quórum inferior (quatro votos) ao exigido pela Constituição Federal, em seu Art. 69 que exige maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, que no caso seriam seis.

Ainda segundo o Ministério Público, no último dia 18 de maio, conforme comprova cópia da ata, foi submetido à votação e consequentemente aprovado o Projeto de Lei nº 03/2015, que regulamenta o §1º do Artigo 52, da Lei Complementar nº 07 de 26 de dezembro de 2013 (criação de cargos de presidente e diretora financeira do Ouro Branco-PREV), fato que, por si só, comprova que as nomeações objeto da Portaria nº 028/2014 (Gabinete da Prefeita), supracitada, é, de fato, nula de pleno direito. O fato de ainda ser irmã da prefeita, no caso de Vitória Araújo também pode-se configurar nepotismo.

Fonte:Marcos Dantas

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