Ação do MP garante restabelecimento de repasse financeiro aos municípios

O Estado do Rio Grande do Norte irá repassar R$ 912 mil por mês a partir do dia 11 de abril para os municípios potiguares. O montante diz respeito à manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e ao Fortalecimento da Atenção Básica.
O repasse foi assegurado em audiência de conciliação presidida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), Cláudio Santos, entre o Estado, como réu, e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) como autores da Ação Civil Originária.
 
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