22 novembro 2017

CCJ da Câmara limita foro privilegiado a presidentes da República, Câmara, Senado e STF Brasilia/DF

Aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns.

A PEC acaba com o direito de ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores.

A proposta mantém o foro privilegiado apenas para presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Thaisa Galvão

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