Maia: mudar reforma trabalhista por MP traz insegurança jurídica


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que mexer em pontos da reforma trabalhista — que entrou em vigor no último sábado — por meio de medida provisória (MP) pode levar a Justiça do Trabalho a dificultar a implantação da nova lei. Para ele, alterar regras trabalhistas com uma canetada do presidente da República pode gerar insegurança e abrir um precedente perigoso, no qual os próximos governantes mudem as relações de trabalho quando quiserem.

Ele defende que qualquer regulamentação do texto seja discutido por meio de um projeto de lei. A diferença é que o projeto é discutido nas comissões e depois em plenário para só então ser votado. Se aprovado, vira lei. Já a MP entra em vigor tão logo for assinada e publicada pela Presidência da República. Ela segue em vigor enquanto o Congresso a analisa.

Ao editar uma MP você dá argumento para a Justiça do Trabalho atrasar a implementação da lei. Acho muito grave fazer qualquer mudança por MP, vai gerar dúvidas sobre a aplicação da lei. A própria Justiça do Trabalho pode questionar isso, dizendo que está mexendo na lei e que outras mudanças poderão vir. Acaba abrindo uma brecha para que os próximos governos façam qualquer mudança por MP — afirmou Maia ao GLOBO.

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