NO RN: TCE suspende homologação do concurso para agentes penitenciários

Em decisão monocrática da conselheira Maria Adélia Sales, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspenda a homologação do concurso público para a contratação de 571 agentes penitenciários.
A decisão ainda deverá ser apreciada no Pleno do TCE, porém até lá a medida cautelar estará valendo. Em decisão monocrática da conselheira Maria Adélia Sales, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspenda a homologação do concurso público para a contratação de 571 agentes penitenciários. A decisão ainda deverá ser apreciada no Pleno do TCE, porém até lá a medida cautelar estará valendo.
Na decisão a conselheira determinou que a Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos (SEARH) que abstenha-se, imediatamente, de homologar o resultado final do certame até o julgamento definitivo deste processo. Foi fixado o prazo de 10 dias, contados a partir da intimação da decisão, para que a SEARH comprove nos autos a adoção da medida por meio de sua publicação no Diário Oficial, sob pena de imposição de multa diária e individual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos seus atuais gestores, Cristiano Feitosa Mendes e Werbert Benigno Moura.
No processo, a conselheira relatou que foram identificadas falhas nos aspectos de condução do certame e na oferta de vagas, como também no planejamento financeiro e orçamento das admissões dos aprovados com descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. Adélia Sales apontou que a homologação do concurso iria gerar direito subjetivo aos aprovados gerando consequências irreversíveis. A reportagem do PORTAL NO AR entrou em contato com a SEARH e aguarda posicionamento sobre a decisão.

* Assis Silva

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