OAB aciona STF pelo fim do crime de desacato contra servidor

 
Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (30/10), com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja reconhecida – depois de tantos anos – a incompatibilidade do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, com os preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

Na ADPF 496, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, argumenta que o crime é tipificado sem especificação precisa da “conduta de desacatar, trazendo uma normatização extremamente vaga”, nos seguintes termos: “Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.

“Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestarem diante de condutas praticadas por agentes públicos por receio de incorrer no tipo de desacato. Trata-se, portanto, de norma que viola preceitos fundamentais, destacadamente, da liberdade de expressão (art. 5º, incs. IX e 220, da CF), republicano (art. 1º, parágrafo único), da legalidade (art. 5º, inc. XXXIX), da igualdade (art. 5º, caput, da CF) e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, da CF)” – destaca a petição inicial.

A OAB também considera ser este o momento certo para a Suprema Corte “pacificar a matéria”, tendo em vista “posicionamentos divergentes” sobre a questão dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça.

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