23 dezembro 2017

MP de Contas recomenda que União não envie dinheiro para o RN; PM segue sem ir às ruas

Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do TCU, fala em sessão no Senado (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
O Ministério Público de Contas da União recomendou nesta sexta-feira (22) que o Governo Federal não envie o dinheiro que o governador Robinson Faria pediu para pagar os salários dos servidores. Os atrasos são o motivo dos protestos realizados desde o início da semana por policiais do RN, que não têm ido às ruas.
Na madrugada desta sexta (22), quarto dia que a PM não sai do quartel no Rio Grande do Norte, houve registros de arrombamentos a lojas e uma explosão de caixa eletrônico. A Força Nacional foi convocada para ajudar no patrulhamento.
Na recomendação assinada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, o MP de Contas cita matéria do G1, que informa sobre o envio de R$ 600 milhões ao Governo do Estado. A garantia do montante fez com que o governador anunciasse o pagamento da folha de novembro no próximo dia 29 e o 13º salário até o dia 10 de janeiro.
O documento orienta a União a não enviar os recursos, “sob pena de responsabilidade solidária com o agente político responsável pelo ato comissivo que vier a afrontar o disposto no artigo 167, inciso X da Constituição da República e a Lei de Responsabilidade Fisca”.
O artigo veta o envio de dinheiro por parte dos governos estaduais e Federal para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos também municípios.
O Ministério Público de Contas ainda alertou que a Constituição Federal determina a suspensão imediata, com exceção das transferências voluntárias para as áreas de educação, saúde e assistência social, de todos os demais repasses de recursos da União para o Estado que não observar o prazo para eliminação do excedente da despesa de pessoal.
“Devendo pelo menos 1/3 ser eliminado no 1º quadrimestre subsequente à verificação do excedente - o que não foi observado pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte -, sob pena de incorrer nas hipóteses de responsabilização”, explica o documento.

Fonte: G1/RN

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