06 janeiro 2018

DECISÃO JUDICIAL CONFIRMA QUE RECURSOS ENVIADOS PELO GOVERNO FEDERAL SÓ PODEM SER USADOS PARA SAÚDE.

Decisão judicial proferida nessa sexta-feira (5) pelo juiz federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, ao analisar embargos de declaração sobre determinação do magistrado Eduardo Dantas, confirmou que os R$ 225 milhões, destinados pelo Ministério da Saúde ao governo do estado, só podem ser usados exclusivamente para a saúde.
Anteriormente, foi determinado o bloqueio das contas da saúde em razão de iminente risco de remanejamento. Foi mantida a impossibilidade de alteração da dotação específica. Contudo, verificou-se que o bloqueio via Bacenjud estava inviabilizando o uso da verba pela própria secretaria de saúde para as suas atividades fins.
Os embargos foram julgados durante audiência ocorrida nessa sexta, na Justiça Federal, com a presença do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Advocacia Geral da União e o secretário estadual de Saúde, George Antunes. Os embargos foram rejeitados. Esclareceu-se, porém, que o bloqueio não se fazia mais necessário e que o orçamento da saúde poderia ser utilizado de acordo com as suas finalidades constitucionais.

Fonte: Abelhinha.com

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